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Guia educativo · Infrações e Recursos · 2026

Multas &
Recursos

REFERÊNCIA EDUCATIVA · 2026
Limite geral de pontos20 pts
Período de apuração12 meses
Instâncias de recurso3
Prazo defesa prévia30 dias
Base legalCTB
Referência educativa geral · confirme no CTB vigente

Guia educativo independente sobre como funcionam as infrações de trânsito, a pontuação no prontuário do condutor e o processo de recurso administrativo no Brasil.

Ver o guia Dúvidas
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instâncias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infração

Quanto vale cada infração?

O CTB define quatro categorias com pontuação e penalidade correspondentes. Referências educativas gerais.

7–10
pontos
Gravíssima
A categoria mais severa. Inclui infrações que comprometem gravemente a segurança no trânsito, como embriaguez ao volante e excesso de velocidade acima de 50% do limite.
A partir de
R$ 293,47
5
pontos
Grave
Inclui infrações como avançar sinal vermelho, conduzir sem cinto de segurança e uso de celular ao volante.
A partir de
R$ 293,47
4
pontos
Média
Categoria intermediária. Inclui infrações como estacionar em local proibido ou deixar de sinalizar corretamente uma manobra.
A partir de
R$ 130,16
3
pontos
Leve
Categoria de menor severidade. Inclui infrações como uso desnecessário de buzina ou irregularidade no farol.
A partir de
R$ 88,38
⚠Valores são referências educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do órgão competente vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

O processo de contestação segue seis etapas progressivas. Clique para expandir.

1
ETAPA 01
Notificação de Autuação
›
Ponto de partida do processo. A partir do recebimento, contam os prazos para defesa prévia ao órgão autuador.
Ponto de partida
2
ETAPA 02
Defesa Prévia — 1ª instância
›
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias
3
ETAPA 03
Notificação de Penalidade
›
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade e o prazo para JARI é aberto.
Após indeferimento
4
ETAPA 04
Recurso à JARI — 2ª instância
›
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular.
JARI · 2ª instância
5
ETAPA 05
CETRAN / CONTRAN — 3ª instância
›
Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva.
3ª e última instância
6
ETAPA 06
Decisão Final
›
Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
Encerramento
Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação?

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode iniciar processo de suspensão — com direito a defesa.

7–10
Gravíssima
pts por infração
5
Grave
pts por infração
4
Média
pts por infração
3
Leve
pts por infração
💡A suspensão não é automática — ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Tabela de Referência

Categorias em detalhe

Referências educativas gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuaçãoPenalidade (referência)Exemplos educativos
Gravíssima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47 (c/ multiplicadores)Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto de segurança
Média4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessária, farol irregular
📋Valores são referências educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do órgão competente.
Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuação e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto no CTB. Pagamento e pontuação são consequências independentes da infração.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
Pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação. A consulta é gratuita.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
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